- INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1, DE 10 DE JANEIRO DE 2002
  Publicado no D.O.U de 10/01/2002, seção 1, pág. 6


- INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 21 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2002
  Publicado no DOU de 27/02/2002, Seção I, págs. 4-5


- INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 47, DE 31 DE JULHO DE 2002
  Publicado no DOU de 07/08/2002, seção 1, pags 12-13


- INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 88, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2003


- INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 21, DE 2 DE ABRIL DE 2004


- INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 17, DE 13 DE JULHO DE 2006